Microempreendedor, empresário individual e sócios de SLU: veja como a legislação permite múltiplos CNPJs e quais são as restrições para cada tipo de empresa.
Documento tem como principal objetivo proporcionar um processo prático, acessível e sem a necessidade de certificado digital.
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Texto define que doações alimentícias de empresas poderão ser reduzidas, em até 5%, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Com o aumento das contratações temporárias no final do ano, descubra as regras legais e as garantias oferecidas aos trabalhadores nessa modalidade.
Regularização faz parte da segunda fase da Operação “Fonte não Pagadora”.
Para começar a tramitar de fato, governo precisou retirar o regime de urgência constitucional do projeto.
Propostas pretendem atualizar as regras às novas características das relações de trabalho
Estar em conformidade fiscal é fundamental para evitar penalidades e multas, garantindo a regularidade fiscal e a reputação das entidades envolvidas.
Com taxas reduzidas e processo online, o INPI facilita o registro de marcas para pequenos empreendedores, oferecendo segurança e vantagens competitivas.
Mecanismo serve como uma forma de controle, evitando a sonegação fiscal.
Entregar a declaração anual de faturamento é crucial para manter a regularidade fiscal, evitar multas e abrir novas oportunidades de negócios.
Portaria da AGU estabelece condições especiais para quitar débitos não tributários, incluindo descontos e parcelamentos em até 145 meses.
Receita Federal disponibiliza consulta ao quinto lote de restituições, com mais de R$ 1 bilhão a serem pagos. Confira os procedimentos para garantir o valor da restituição.
Crescente judicialização mostra necessidade por melhor compreensão e aplicação das normas trabalhistas voltadas para a jornada de trabalho e horas adicionais
Empresas estão recorrendo para valer entendimento da não cumulatividade tributária.
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